Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ. Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC, mas deputados da Oposição criticam iniciativa
Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos foi evitar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.
A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal.
Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20).
Para o vice-líder do PCdoB e membro da CCJ, deputado Orlando Silva (SP), a tentativa de mudar a Constituição para permitir o trabalho infantil é “um retrocesso civilizatório”.
“Trabalho infantil é crime! A base bolsonarista quer mudar a Constituição para colocar crianças de 14 anos para trabalhar. Não me admira se esse governo propuser a revogação da Lei Áurea e a volta do trabalho escravo. É uma crueldade sem precedentes! Mas essa tem sido a postura desse governo: retirada de direitos, violação da dignidade humana. É muita cara de pau defender essa proposta. Vergonha para o Parlamento a sustentação da violação do direito das nossas crianças. É um retrocesso civilizatório o que está se tentando a fazer nessa Casa”, afirmou o deputado Orlando Silva durante a reunião do colegiado nesta quarta-feira (10).
Assim como o PCdoB, outras legendas progressistas se opuseram à proposta e conseguiram impedir o avanço da pauta. Com o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, a CCJ não conseguiu votar a matéria e a reunião marcada esta quinta-feira (11) foi cancelada.
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) foi uma das parlamentares que esteve à frente da obstrução, assim como a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Para Melchionna há inconstitucionalidade flagrante na PEC 18. “O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado. E não é só um não retrocesso com relação a 1988, vocês estão voltando para o início do século 19″, disse.
Após o anúncio do encerramento da reunião pelo início das deliberações no Plenário, a deputada Maria do Rosário comemorou: “vencemos”. No entanto, a parlamentar também chegou a protestar, mesmo com os microfones desligados, pelo aviso de que a pauta de quinta-feira da CCJ seguiria a mesma da reunião anterior. O acordo feito no colegiado era de que às quintas-feiras, a CCJ votaria apenas matérias consensuais. “É golpe, é golpe!”, protestou.
Com o cancelamento da reunião desta quinta, a deliberação da matéria ficou para a próxima semana, quando a Oposição deve retomar sua estratégia de obstrução para impedir que o texto avance. No entanto, se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação, com o mínimo de 308 votos favoráveis.
Fonte: O Vermelho