Após aguerrida obstrução pelas bancadas oposicionistas, governo consegue impor projeto de lei que desnacionaliza navegação entre portos brasileiros, precariza o emprego no setor e consolida modelo de empresas de cabotagem sem navios.
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (7), por 324 votos a 114, o texto-base do projeto de lei que altera as regras para a operação da navegação de cabotagem, realizada entre portos nacionais (PL 4199/20), que ficou conhecido como projeto da BR do Mar.
A proposta, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no País, sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. A partir da publicação da futura lei, as empresas também poderão alugar um navio vazio no exterior para uso na cabotagem.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que acompanha o desenvolvimento da indústria naval no País desde a década de 1980, o texto aprovado favorece empresas estrangeiras, ameaça empregos, prejudica a arrecadação e não reduz custos. Por outro lado, deputados do Norte e Nordeste apontaram riscos para a navegação fluvial nas duas regiões, em particular, e para o setor logístico.
“Estimular a cabotagem não é estimular cartel. Políticas de afretamento têm que ser transitórias. Nós não somos contra que a política de afretamento exista, mas sob critérios, e sob formas transitórias, com critérios de estímulos simultâneos; que haja uma política de estímulo para a construção de navios no Brasil. Nós queremos a bandeira brasileira tremulando em mares brasileiros”, disse a deputada.
A oposição colocou em prática o kit obstrução na votação da matéria, denunciando que a proposta vai prejudicar as pequenas empresas e favorecer a concentração e cartelização do setor. A principal preocupação dos oposicionistas é com a entrada de empresas estrangeiras na exploração dos serviços de navegação interna.
Jandira destacou os prejuízos da isenção de impostos e frete, em um momento de crise fiscal. “É um projeto muito ruim para o Brasil”, apontou.
“É grave esse projeto; é a falência da indústria nacional; é a falência de empregos. Nós vamos colocar os impostos e os empregos no exterior, e não no Brasil. Isto não é a política correta de cabotagem para o Brasil. Tirem o BR desse projeto. Essa sigla não pode estar nessa proposta”, afirmou.
Segundo a deputada Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB na Câmara, “é muito preocupante que um projeto que poderia ser importante para o País traga um problema para várias entidades, empresas e categorias”. “Não dá para concordar com isso. Não dá para aceitar que um projeto como esse, que prejudica a indústria nacional, que prejudica os trabalhadores, que prejudica empresas importantes e o movimento sindical, seja votado nesta Casa”, protestou.
Desnacionalização
Entre outros ataques à soberania nacional, o projeto incentiva os serviços da cabotagem de forma desvinculada a qualquer projeto de produção e de valorização da indústria naval brasileira. Há grandes incentivos para as empresas de cabotagem alugarem de si mesmo embarcações de suas subsidiárias no exterior, estimulando a internacionalização dessas embarcações ao isentar os impostos relativos à importação. Há também incentivos para os escritórios de fachada de grandes empresas estrangeiras de navegação, que alugam embarcações de suas matrizes.
O processo de arrendamento de embarcações de suas próprias subsidiárias vai transferir para o exterior a maior parte dos resultados operacionais dessas empresas, reduzindo drasticamente a tributação devida sobre o lucro. Vale lembrar que a sede dessas empresas é quase sempre em um paraíso fiscal.
Direitos trabalhistas
A Bancada do PCdoB apresentou destaque para suprimir o Artigo 10, que diz respeito aos direitos trabalhistas do pessoal embarcado. Embora haja previsão de um mínimo de brasileiro nas embarcações afretadas, em cada navio serão aplicadas legislações internacionais. Ou seja, apesar desses trabalhadores não estarem em viagem internacional, perderão os direitos da CLT e dos acordos e convenções nacionais, para se submeterem a legislações e acordos trabalhistas vigentes nos países de origem das embarcações.
Mesmo não havendo qualquer resposta para proteção aos direitos previdenciários, o destaque foi rejeitado pela ala governista.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alertou para os riscos da liberalidade para que esse segmento da economia seja explorado por empresas estrangeiras, podendo se constituir em uma área completamente desregulamentada.
Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados