Ação Direta de Inconstitucionalidade pede que o STF mantenha a decisão de Lula pelo veto em que não se reconhece a data de 5 de outubro de 1988 sobre territórios indígenas.
Promulgado pelo Congresso Nacional em 28 dezembro, o Marco Temporal sobre demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23) é alvo de contestação pelo PCdoB, PT e PV no Supremo Tribunal Federal.
O presidente Lula havia vetado trechos da Lei, no entanto o Congresso derrubou os vetos para sustentar a redação que aprovaram.
Na argumentação dos partidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade para que os vetos de Lula sejam mantidos consta que o STF já havia julgado que a tese do marco temporal – que considera a ocupação indígena a partir de 5 de outubro de 1988 – era inconstitucional. Além disso, foi lembrado que o STF colocou que a tese não era adequada para a proteção dos povos indígenas como os defensores da Lei quiseram impor ao entendimento público.
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Em dezembro o STF já havia sido acionado pelo Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL pela derrubada integral do Marco Temporal. Já o PL, PP e Republicanos também acionaram a corte, mas para garantir a vigência da Lei.
O relator dos três processos será o ministro do STF, Gilmar Mendes.
Fonte: O Vermelho